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Cooperativismo no Código Civil

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Cooperativismo no Código Civil

As cooperativas também são tema importante na Lei nº 10.406/2002, que dispõe sobre o Código Civil Brasileiro. A legislação explica o que é uma sociedade cooperativa, suas características e as responsabilidade de seus sócios (cooperados). Confira:

Capítulo VII

Da Sociedade Cooperativa


Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.


Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:


I – variabilidade, ou dispensa do capital social;


II – concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;


III – limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;


IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;


V – quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;


VI – direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;


VII – distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;


VIII – indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.


Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.


§ 1º. É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.


§ 2º. É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.


Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais


Capítulo I


Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


(…)


XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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