Foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 792/2024, que atualiza as diretrizes para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina. A nova regulamentação busca assegurar que as informações declaradas reflitam a realidade dos imóveis rurais, com a verificação de uso e cobertura do solo em conformidade com a legislação ambiental, e promova a regularização ambiental das propriedades no estado.

O processo de implementação e verificação será realizado por meio de um Comitê Gestor, composto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) e Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC). O comitê avaliará a regularidade ambiental dos imóveis e poderá indicar a necessidade de recuperação quando necessário.

Dentre as atribuições de cada pasta, destacam-se como principais: o gerenciamento das informações do CAR, realização e análises dos dados declarados e monitoramento de ações programadas pela SEMAE; o apoio às vistorias de campo e ações de capacitação junto aos pequenos produtores pela SAR; a divulgação das condições do CAR e apoio à transição tecnológica pelo IMA; a criação de materiais de divulgação e promoção do CAR nas comunidades rurais pela Epagri; e a manutenção da infraestrutura tecnológica do sistema, incluindo plataformas de análise geoespacial, pelo CIASC.

A nova governança busca assegurar uniformidade na interpretação da legislação e otimizar o acesso às informações ambientais pelos usuários, reforçando o compromisso de Santa Catarina com o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.

Ao integrar esforços de diversos órgãos, o Estado busca consolidar um modelo de governança eficiente e transparente para a gestão do CAR. A iniciativa beneficia os pequenos produtores e promove práticas agrícolas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).